JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
24/10/2018
Data de publicação
07/11/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 24/10/2018, p. 07/11/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não é destinada à correção de vício atinente à comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.216.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 7/11/2018.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/06/2018

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na égide do CPC/2015, a parte que recorre deve comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense no ato de interposição. Impossibilitada a regularização posterior. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.207.424/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda T…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/08/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO APENAS EM AGRAVO INTERNO. NÃO POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Durante a vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, no julgamento, declarou a possibilidade da tempestividade ser comprovada em momento posterior à interposição de recursos. 2. Contudo, tendo em vista os lim…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO APENAS EM AGRAVO INTERNO. NÃO POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Durante a vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, no julgamento, declarou a possibilidade da tempestividade ser comprovada em momento posterior à interposição de recursos. 2. Cont…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 15/05/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXPEDIENTE FORENSE REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos dos artigos 994, VIII, c.c. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 05/12/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CP…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.