Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE PERMITAM A COMPREENSÃO DE COMO O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO TERIA SIDO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM SENTIDO DIVERSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF: "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS". CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE REFERIDO ENUNCIADO SOMENTE NÃO SE APLICARIA AOS CASOS EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ ESTIVESSE CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.084.406/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe de 5/11/2018.)