Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CALCADA EM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR POSTERIOR À DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO NESTE SENTIDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO NA DATA EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO FOI PROFERIDO A JURISPRUDÊNCIA JÁ ESTAVA CONSOLIDADA EM SENTIDO DIVERSO, NÃO SE CONSIDERANDO PARA ESTE FIM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE ENTRE O ALEGADO ERRO DE FATO E A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.700.369/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018.)