Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE INFIRMAM A SI MESMAS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM SENTIDO DIVERSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF: "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS". ENUNCIADO CUJA APLICAÇÃO SOMENTE É AFASTADA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA JÁ TENHA SE CONSOLIDADO NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA, NÃO SENDO RELEVANTE A DATA EM QUE SE VERIFICA O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO ABSOLUTAMENTE INAPTA A ALTERAR O QUANTO DECIDIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp n. 1.339.105/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.)