Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 29/10/2018
Data de publicação: 05/11/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29/10/2018, p. 05/11/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, COM ISSO, AFASTOU A EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA TIPICIDADE RECURSAL. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO RECURSAL IMPOSITIVA, DESDE QUE O RECURSO SEJA CABÍVEL E TEMPESTIVO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.739.419/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe de 5/11/2018.)

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