Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A). DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO. MODO PRISIONAL MAIS SEVERO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA. PRÁTICA DO DELITO EM FACE DE VÍTIMA DE 3 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte superior admite a fixação do regime inicial mais gravoso, qual seja, o fechado, com fundamento na gravidade concreta do delito, ainda que a reprimenda final seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. 2. Não obstante o ilícito previsto no art. 217-A do Código Penal só seja caracterizado quando praticado contra vítimas menores de 14 anos, o fato de a vítima possuir apenas 3 anos de idade demonstra a maior reprovabilidade da conduta, justificando a escolha do modo prisional mais severo. 3. Habeas Corpus denegado. (HC n. 453.585/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 21/11/2018.)