Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA IGUAL A 8 ANOS. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto (a tenra idade com que contava a vítima à época do crime - 4 anos), que demonstra maior desvalor da conduta, a despeito de não ter sido utilizado para a fixação da pena-base. 2. Ordem denegada. (HC n. 405.977/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 18/9/2017.)