Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ter ficado demonstrado nos autos que o imóvel alienado constituía bem de família impassível de responder pela obrigação exequenda. Além disso, consignou que, ao contrário do que faz crer a recorrente, não ficou caracterizada fraude à execução, motivo pelo qual determinou fosse desconstituída a penhora realizada sobre o bem. 2. Verifica-se que a inversão do julgado quanto à impenhorabilidade do bem imóvel exige a revisão dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere à multa do art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"). 4. Recurso Especial parcialmente provido, somente para afastar a multa fixada no julgamento dos Embargos Declaratórios na origem. (REsp n. 1.765.723/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018.)