Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - 223 PAPELOTES DE COCAÍNA E 28 BUCHAS DE MACONHA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚM. N. 7/STJ. I - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. II - Na hipótese, o Tribunal a quo, entendeu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, ensejando o afastamento do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Concluir de forma diversa, implica exame aprofundado da matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.375.572/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.)