Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. O Magistrado de origem manteve a prisão preventiva com lastro em elemento concreto e idôneo - o réu responde a outros processos criminais e já foi condenado por crime da mesma espécie -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. 4. O acusado subtraiu uma bicicleta durante o repouso noturno, depois de pular o muro da casa da vítima. Embora ele possua comportamento anterior desabonador, que evidencia sua propensão para a prática de delitos, não está caracterizada periculosidade exacerbada a ponto de justificar o encarceramento cautelar pela prática de crime de furto qualificado. Como a conduta foi praticada sem violência ou grave ameaça contra pessoa, outra medida menos invasiva se mostra suficiente e idônea para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP). 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelo recolhimento domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. (HC n. 459.651/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018.)