Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. Está caracterizada a ilegalidade do édito prisional, pois o Juízo de primeiro grau não narrou o modus operandi do furto qualificado nem fez referência a nenhum elemento concreto dos autos para evidenciar a periculosidade do réu e o risco que sua liberdade enseja para a ordem pública. 3. Recurso ordinário provido para, confirmada a liminar outrora deferida, assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (RHC n. 95.250/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 7/11/2018.)