Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO I, DO ECA. REGISTROS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA. 2. As condições pessoais do Adolescente, que já foi beneficiado por remissão referente à prática, em 05/08/2015, de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, além de ter sido sentenciado por ato infracional análogo ao crime de roubo praticado em 04/02/2016 e, por fim, representado por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado supostamente cometido em 15/08/2017, reforçam a necessidade e adequação da medida extrema. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 465.300/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019.)