Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 500 G DE CRACK E 4,33 G DE COCAÍNA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONVICÇÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO AO CRIME CALCADA NÃO APENAS NA QUANTIDADE DE DROGAS, MAS TAMBÉM NA APREENSÃO DE PETRECHOS LIGADOS AO FABRICO, EMBALO E COMÉRCIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE DE QUE A DROGA NÃO PERTENCIA AO RÉU, MAS SIM AO CORRÉU. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.208.408/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018.)