Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 40,76 G DE COCAÍNA, 23,58 G DE CRACK E 56,86 G DE MACONHA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO NÃO SÓ COM BASE NA QUANTIDADE, MAS TAMBÉM COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA, QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICAVA AO CRIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.466.126/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.)