Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/11/2018
Data de publicação: 23/11/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/11/2018, p. 23/11/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO. ARTS. 1.021 DO CPC E 259 DO RISTJ. 1. O agravo regimental, previsto nos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 259 do RISTJ, é cabível apenas contra decisão monocrática do relator para fins de julgamento colegiado da questão controvertida. 2. In casu, a decisão impugnada é decisão colegiada, não sendo cabível agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.226.428/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018.)

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