Acórdão

AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL LOCADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. (AgInt no REsp n. 1.677.911/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018.)