Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/11/2018
Data de publicação: 16/11/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/11/2018, p. 16/11/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL SOB ENFOQUE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO LÓGICO PARA QUE HAJA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DE SUA INTERPRETAÇÃO. PRESSUPOSTO QUE NÃO PODE SER APRECIADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, POIS IMPLICARIA EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.699.535/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018.)

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