Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52/STJ. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, conforme consignou o Tribunal de origem, existe fundado risco de reiteração criminosa, em razão da reincidência dos Pacientes. 3. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da tese de excesso de prazo. Hipótese de incidência da Súmula n.º 52/STJ. 4. Ordem denegada. (HC n. 437.694/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 4/12/2018.)