Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 FIXADA EM 1/3. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heróico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2. A aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em fração inferior à máxima está fundamentada na natureza da droga, crack, que possui alto poder deletério. 3. A despeito da quantidade de pena aplicada - 3 anos e 10 meses de reclusão -, a fixação do regime semiaberto está fundamentada na natureza da droga apreendida. 4. "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal." (HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16/5/2016 PUBLIC 17/5/2016). Portanto, é possível o imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 454.242/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)