Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO DE 5 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSËNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. As "decisões" em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn 843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 14/2/2017). 2. No caso em tela, nos termos do art. 76 e do art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - CPC, foi determinada por despacho a intimação do recorrente para regularizar a representação processual, estando ausente conteúdo decisório. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.209.954/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)