Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não tratando o acórdão recorrido dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, aplica-se ao caso as Súmulas 282/STF e 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Tendo o acórdão concluído, à luz do conteúdo fático-probatório dos autos, pela não comprovação da ineficácia dos fármacos utilizados pelo SUS, o acolhimento da alegação da parte recorrente, visando tratamento diverso do disponível, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. Essa Corte Superior possui entendimento no sentido de que em se tratando de condenação para reparação de danos morais em sede de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.319.670/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)