Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FINS DE CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. O agravo em recurso especial, cuja matéria verse sobre tema penal ou processo penal, não obedece, para fins de admissibilidade, as regras do Novo Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos em dias úteis, uma vez que possui regramento próprio sobre o assunto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.342.087/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018.)