Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/11/2018
Data de publicação: 04/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/11/2018, p. 04/12/2018

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, À EXCEÇÃO DA CULPABILIDADE. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Correta a decisão que afastou as circunstâncias judiciais e manteve a culpabilidade, por concreta fundamentação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 469.934/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 4/12/2018.)

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