Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. ARBITRAMENTO FEITO COM BASE NA EQUIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A IRRISORIEDADE RESTARIA CONFIGURADA QUANDO NÃO OBSERVADO O PISO DE 1%. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS. TESE SUSCITADA APENAS NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.690.906/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de 21/11/2018.)