JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Felix Fischer
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
21/11/2018
Data de publicação
19/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 21/11/2018, p. 19/12/2018

Ementa

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM. DESEMBARGADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 105, I, "A", DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. (QO no Inq n. 1.175/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe de 19/12/2018.)
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