Acórdão

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADA TRABALHISTA. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO CÓDIGO PENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADVOGADA AUTORA DA REPRESENTAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA OAB/MG. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM VIRTUDE DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. SÚMULA 98/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de advogada que acusou magistrada trabalhista de alterar o conteúdo das declarações de uma testemunha. 2. Legitimidade passiva 'ad causam' da advogada autora da representação, ainda que intermediada pela Comissão de Prerrogativas da OAB/MG. Aplicação da teoria da asserção. 3. Inviabilidade de se contrastar a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a advogada teria requerido expressamente providências disciplinares contra a magistrada, bem como possível enquadramento da conduta "em alguma tipificação penal". Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ocorrência de abalo moral indenizável em virtude da imputação falsa de fato definido como crime a magistrado no exercício de suas funções jurisdicionais. Julgado específico desta Turma. 5. Redução da indenização para R$ 20.000,00, na linha do julgado referido no item anterior. 6. Nos termos da Súmula 98/STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 7. Descabimento da multa processual no caso concreto. 8. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, deduzida como pedido recursal subsidiário. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.671.329/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.)