Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/11/2018
Data de publicação: 05/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 27/11/2018, p. 05/12/2018

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria suscitada na impetração não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no RHC n. 104.405/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 5/12/2018.)

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