Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O regime mais gravoso do que a sanção comporta foi fundamentado na existência da agravante genérica da reincidência. Todavia, constatei, quando do julgamento do habeas corpus, que o paciente é primário e não ostenta maus antecedentes. Dessa forma, tendo em vista a aplicação da pena-base no mínimo legal, do quantum de pena aplicado e o fato de o paciente ser tecnicamente primário, deve ser-lhe concedido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e § 3º, do CP. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 458.770/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018.)