Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 354 DO CC. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO SERVIDOR E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é aplicável às dívidas da Fazenda Pública a regra de imputação de pagamentos do art. 354 do CC. Precedentes: AgInt no REsp. 1.239.692/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.9.2017; AgRg no AREsp. 257.730/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 16.2.2016; AgRg no AgRg no AREsp. 612.473/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.2.2016. 3. É inviável em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de cada litigante, com o fim de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com a fixação do percentual dos honorários advocatícios, por demandar imprescindível revolvimento de matéria fática. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.194.497/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.580.876/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.5.2018. 4. Agravo Regimental do Servidor e outro a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 601.214/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018.)