Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 509 DO CPC/73. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA NO CASO DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 509 DO CPC/73. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual o caput do art. 509 do Código de Processo Civil de 1973 somente se aplica aos litisconsórcios unitários. No caso, a natureza da relação jurídica não impõe ao juiz o dever de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, razão pela qual trata-se de litisconsórcio simples. IV - À situação ora examinada também não incide o disposto no art. 509, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto, não há solidariedade passiva entre os réus no que se refere às sanções impostas em decorrência dos atos cometidos. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.759.893/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.)