Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/12/2018
Data de publicação: 07/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/12/2018, p. 07/12/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FATOS DELINEADOS NOS ATOS DECISÓRIOS DOS AUTOS. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. FRATURA DE PUNHO DE CRIANÇA DENTRO DE CASA DE FESTA INFANTIL. DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONCORRÊNCIA DA CONDUTA DO FORNECEDOR PARA O EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ESTIPULAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALORES HARMÔNICOS COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.525.763/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 7/12/2018.)

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