Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE PRATICADO POR MÉDICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. VIA INADEQUADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS VÍTIMAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HISTÓRICO CRIMINAL. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes. Além do mais, a tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na ação penal a que responde o ora paciente. 3. Não há como, em habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com uma pena reduzida, com a fixação de regime mais brando ou com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mormente diante das circunstâncias adjacentes ao delito. 4. Afastado o constrangimento ilegal quando demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados pelo réu - atos de violação sexual mediante fraude, praticados na condição de médico, durante consulta, contra pelo menos quatro pacientes. 5. A notícia da existência de mais de trinta outras vítimas, que procuraram a Delegacia de Polícia após o início das investigações, demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa. 6. Condenação anterior por crime da mesma espécie, ainda não transitada em julgado, justifica a segregação cautelar, para garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva. 7. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 8. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostra adequada para o restabelecimento da ordem pública. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 443.588/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 19/12/2018.)