Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU FATOS E PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso. Assim, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar omissão nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.204.079/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.)