Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A técnica de fundamentação per relationem, ou aliunde, é suficiente para a prorrogação de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo processante, desde que acrescentem elementos novos, ainda que mínimos, à autorização inicial. 2. No caso em tela, a própria petição inicial demonstra que a decisão de prorrogação faz referência a novos elementos, o que afasta a alegação de fundamentação inidônea das sucessivas prorrogações autorizadas judicialmente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 98.193/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018.)