Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA ADMITIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação da interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos fáticos que autorizaram a decretação da medida, como no caso em análise, o que inviabiliza o reconhecimento da arguida nulidade na presente via, sobretudo se considerado que decorreu lapso superior a 7 anos entre a prolação das decisões impugnadas e o ajuizamento do writ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 68.058/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018.)