Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO MANTÉM DECISÃO QUE RESTABELECERA A SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento emanado desta Corte Superior, o acórdão que restabelece a condenação outrora imposta não preenche os requisitos necessários para consubstanciar novo marco interruptivo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal (EDcl nos EAREsp 556384/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RCD nos EDcl no AgRg no AREsp n. 872.670/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018.)