Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. ECA. ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 45, §§ 1º e 2º, DA LEI N. 12.594/2012. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Conforme fundamentação dada pelas instâncias ordinárias, o fato ao qual foi imposto medida de internação ao paciente, deu-se em momento anterior ao fato aqui referenciado, em 29/8/13, consoante se vê na relação de processos por pessoa às fls. 29/30, tanto que o processo foi registrado sob o n. 0025083-21.2013.8.08.0048, para apurar ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal - CP (roubo majorado). Nesse contexto, repita-se, incabível se mostra a pretendida absorção do fato análogo ao dano qualificado ao fato análogo ao roubo majorado, porquanto aquele foi praticado em momento posterior a este, não incidindo, assim, o art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/12. 3. De mais a mais, o Tribunal de origem deu solução ao caso em debate na esteira da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não compete ao juiz de conhecimento proceder à pretendida absorção, cabendo ao juízo da execução unificar as medidas socioeducativas ou reconhecer a absorção. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 389.247/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018.)