Acórdão

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MENOR JÁ EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR FATO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ABSORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interpretação da regra do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/12 é a de que somente ocorre a extinção de procedimento para apuração de ato infracional anterior ao início de execução de medida socioeducativa de internação, em face de condenação por ato posterior, quando já tiver ocorrida a extinção de tal medida ou sua progressão para medida menos rigorosa, pois, nesses casos, ficaria caracterizada a evolução na reeducação do menor infrator. 2. Tendo em vista que o Tribunal de origem afastou as referidas possibilidades para a absorção, deve-se prosseguir o processo para apuração do ato infracional e, posteriormente, verificar a necessidade de unificação ou a impossibilidade de aplicação de nova medida socieducativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.060.062/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)