Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. APURAÇÃO. NOVOS ATOS INFRACIONAIS. ADOLESCENTE. UNIFICAÇÃO. MEDIDAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEI N. 12.594/2012. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o art. 45, da Lei n. 12.594/2012 não obsta a apuração de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, cabendo ao Juízo da Execução, de acordo com o caso concreto, apreciar a possibilidade de unificação ou extinção das medidas socioeducativas aplicadas. 2. No caso posto, apura-se, na origem, ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II do CP, praticado anteriormente à internação do paciente, que ainda se encontra cumprindo medida socioeducativa pelo cometimento de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. 3. O Tribunal de origem, alinhando-se ao entendimento perfilhado por esta Corte, deu provimento à apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo de apuração sem resolução de mérito, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.487/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 1/9/2020.)