Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÊS LATROCÍNIOS CONSUMADOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. Quanto aos motivos do crime, tal circunstância judicial somente poderá ser reconhecida como desabonadora caso não integre o tipo penal e não configure agravante ou atenuante ou, ainda, causa de aumento ou diminuição de pena. No caso, o Juiz sentenciante apresentou fundamentação concreta para valorar negativamente essa vetorial, explicitando que os réus saíram pelas ruas do pequeno e pacato município de Divinópolis/TO, dispostos a praticar crimes com o fito de conseguirem dinheiro para adquirirem drogas. 3. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, o magistrado valorou esta circunstância de forma negativa, pois o crime foi praticado durante a noite, em local ermo e por meio de dissimulação: um dos réus ludibriou as vítimas, pegou uma lanterna emprestada enquanto o outro acusado adentrou no imóvel e surpreendeu os moradores com pauladas no crânio. Segundo as instâncias ordinárias, foram desferidos golpes a sangue frio e com requintes de crueldade, atingindo as três vítimas, pelo que deve ser mantida a sua consideração desfavorável. 4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, o Magistrado salientou que as vítimas tinham um filho com deficiência mental, que foi o primeiro a se deparar com o cenário do crime, além de estar sob os cuidados de terceiros, diante da perda da mãe, do padrasto e do irmão, o que permite a valoração negativa desse vetor, pelo que deve ser mantida. 5. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena" (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018). 6. Na hipótese, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de latrocínio (20 a 30 anos de reclusão), tem-se que a pena-base (majorada em 3 anos e 9 meses acima do mínimo legal, diante da consideração desfavorável de 3 circunstâncias judiciais) foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 867.170/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 12/12/2018.)