Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBEDECEM A LEI PROCESSUAL EM VIGOR NO MOMENTO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o cumprimento de sentença coletiva impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.754.231/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018.)