Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN. VARIAÇÃO DIÁRIA. DECRETO-LEI N. 2.065/1983, ART. 21. PARECER NORMATIVO CST N. 10/1985. CARÁTER INTERPRETATIVO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na conversão da OTN para BTN, adota-se o indexador diário, e não o mensal. 3. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação retroativa de norma que tem caráter interpretativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.250.877/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.)