Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 29 PORÇÕES DE COCAÍNA (8,31 G), 34 PORÇÕES DE CRACK (4,12 G) E 3 PORÇÕES DE MACONHA (69, 79 G), ALÉM DE 149 PINOS PLÁSTICOS TÍPICOS, VAZIOS; 2 PORÇÕES DE COCAÍNA (720 G), BALANÇA DE PRECISÃO E UTENSÍLIOS DO TRÁFICO; 7 PORÇÕES DE MACONHA (39,68 G) E R$ 750,00 EM NOTAS DIVERSAS. PLEITO DA DEFESA PELA PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO ANTERIOR AO ALBERGUE DOMICILIAR E RETORNO AO CRIME POR PARTE DA PACIENTE. RISCO À CRIANÇA DE CONTATO COM AS DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O delito não foi contra descendente da paciente e, não obstante a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, a mera suspeita de que a presa poderá voltar a traficar, caso retorne à sua residência, não teria fundamento legal e tampouco poderia servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente. No entanto, pelo que consta dos autos, a paciente já teve a concessão da prisão albergue domiciliar e voltou a reincidir na prática do mesmo crime, sendo inclusive autuada em flagrante. 2. Ordem denegada. (HC n. 469.991/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 1/2/2019.)