Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. MERA REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. IDONEIDADE DA EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera revaloração do conjunto fático-probatório constante do acórdão recorrido não encontra óbice no enunciado de n. 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, na fixação da pena, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. O Juízo de primeiro grau procedeu à exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido - 1kg (um quilo) de maconha -, o que revela a ausência de ilegalidade. 3. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.762.094/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 18/12/2018.)