Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. 18KG (DEZOITO QUILOS) DE MACONHA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, a elevada quantidade de drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, em que pese à primariedade do réu e ao quantum final da pena não ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão. Interpretação extraída dos arts. 33, §§2º, "b", e 3º, e 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso dos autos, a elevada quantidade de drogas apreendida - 18kg (dezoito quilos) de maconha - justifica a determinação do regime inicial fechado, apesar da pena final estabelecida em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e da primariedade do réu. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.730.799/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018.)