Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS E METODOLOGIA INADEQUADOS. ANULAÇÃO. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO VERIFICAR A LEGALIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM CRITÉRIOS EMINENTEMENTE SUBJETIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Poder Judiciário tem competência para o exame da legalidade da aplicação da avaliação psicológica bem como para aferir se os critérios e a metodologia utilizados eram minimamente objetivos. Inteligência do AI 758.533 QO-RG/MG e do RE 1.133.146/DF, julgados com repercussão geral. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.775.666/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 14/12/2018.)