Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/12/2018
Data de publicação: 01/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/12/2018, p. 01/02/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA POR ACLARATÓRIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.382.369/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 1/2/2019.)

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