Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 304 DO CP. MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTE. CONCLUSÃO COM BASE EM OUTROS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO N. 84.451/1980. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. VIA INADEQUADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, DA CF). PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO REALIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. LUDIBRIAR PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 967.728/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)