Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ANTE O ADVENTO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. PREVISÃO LEGAL (REVISÃO CRIMINAL). ART. 621, III, DO CPP. PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 9.296/1996. INADMISSIBILIDADE. TEMA DEBATIDO NESTA CORTE E NO ÂMBITO DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 381 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 299, 316, CAPUT, 319 E 320, TODOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.395.672/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 9/4/2019.)