Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE DADOS FISCAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL DE PERNAMBUCO 6.123/1968. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual Pernambucana 6.123/1968, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. A análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, como consignado pelas instâncias ordinárias, não evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. O ora recorrente não logrou êxito em demonstrar que a Servidora que compôs a comissão do PAD, tivesse algum interesse direto ou indireto na sua resolução passíveis de macular em nulidade o processo administrativo disciplinar, tampouco comprovou suas alegações de que houve apenas um pseudo contraditório. Nestes termos, a inversão de tais conclusões demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Interno do Servidor desprovido. (AgInt no AREsp n. 526.793/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.)